OBSERVAÇÃO: Estas perguntas frequentes são apenas para fins informativos e não constituem aconselhamento jurídico.
Nosso objetivo é fornecer uma descrição geral das questões legais que envolvem o Tor nos Estados Unidos.
Diferentes situações factuais e diferentes jurisdições legais resultarão em respostas diferentes para uma série de perguntas.
Portanto, não aja apenas com base nessas informações; se você tiver algum problema, questão ou dúvida jurídica específica, procure uma revisão completa da sua situação com um advogado licenciado para atuar em sua jurisdição.
Além disso, se você recebeu este documento de qualquer outro lugar que não o site da EFF ou https://sgapqzbrdr.oedi.net/relay/community-resources/eff-tor-legal-faq, ele pode estar desatualizado. Siga o link para obter a versão mais recente.
Recebeu uma notificação DMCA? Confira nosso modelo de carta-resposta!
Informações gerais
Alguém foi processado por usar Tor?
Embora não tenhamos conhecimento de nenhum indivíduo processado, processado ou condenado por operar um revezamento Tor, as autoridades policiais nos Estados Unidos e em outros países ocasionalmente investigaram erroneamente indivíduos que operam um revezamento Tor.
Acreditamos que a execução de um retransmissor Tor, incluindo um retransmissor de saída que permite que as pessoas enviem e recebam tráfego anonimamente, é legal segundo a lei dos EUA. No entanto, as autoridades policiais frequentemente interpretam mal como o Tor funciona e, ocasionalmente, atribuem tráfego ilegal na rede como originário de um retransmissor de saída do Tor.
Isso fez com que a polícia suspeitasse de crimes contra os operadores de retransmissão Tor e, às vezes, apreendesse equipamentos de computador, incluindo retransmissões Tor.
Por exemplo, em 2016, a polícia de Seattle invadiu por engano a casa de um ativista da privacidade que operava um relé de saída Tor.
E as autoridades russas prenderam injustamente o instrutor de matemática e operador de retransmissão Tor Dmitry Bogatov, embora mais tarde o tenham absolvido das acusações.
Devo usar ou encorajar o uso do Tor para fins ilegais?
Não. O Tor foi desenvolvido para ser uma ferramenta de liberdade de expressão, privacidade e direitos humanos. Não é uma ferramenta projetada ou destinada a ser usada para infringir a lei, seja por usuários ou operadores de relays do Tor.
A EFF pode prometer que eu não vou ter problemas por operar um relay Tor?
Não. Todas as novas tecnologias criam incertezas jurídicas e o Tor não é exceção.
Não podemos garantir que você nunca enfrentará qualquer responsabilidade legal como resultado da execução de um relay do Tor.
No entanto, a EFF acredita tão fortemente que aqueles que executam retransmissões Tor não devem ser responsabilizados pelo tráfego que passa pela retransmissão que estamos executando em nossa própria retransmissão intermediária.
A EFF vai me representar se eu tiver problemas por rodar um relay Tor?
Talvez. Embora a EFF não possa prometer representação legal para todos os operadores de retransmissão do Tor, ela auxiliará os operadores de retransmissão na avaliação da situação e tentará localizar assessoria jurídica qualificada quando necessário.
Consultas à EFF com a finalidade de garantir representação legal ou encaminhamentos devem ser direcionadas ao nosso coordenador de admissão enviando um e-mail para info at eff.org.
Tais investigações serão mantidas confidenciais, sujeitas aos limites do privilégio advogado/cliente.
Observe que, embora a EFF não possa exercer advocacia fora dos Estados Unidos, ela ainda tentará ajudar operadores de retransmissão não americanos a encontrar representação local.
Como lidar com uma visita/busca/interrogação policial?
Se você for detido e questionado pela polícia, você tem o direito de pedir para falar com um advogado antes e durante qualquer interrogatório.
É melhor dizer "Quero meu advogado e escolho permanecer em silêncio" e então se recusar a interrogar até que você tenha a chance de falar com um advogado.
No entanto, se você decidir renunciar ao seu direito à assistência de um advogado e responder a perguntas sem a presença de um advogado, diga a verdade.
Mentir para as autoridades pode causar mais problemas do que qualquer assunto que elas queriam discutir com você em primeiro lugar.
A lei dos EUA oferece alguma proteção para a rede Tor contra processos civis?
Sim. Uma lei federal, 47 USC § 230 (frequentemente chamada de Seção 230), fornece imunidade legal para intermediários on-line que hospedam ou republicam discursos.
Embora existam exceções importantes para certas reivindicações criminais e baseadas em propriedade intelectual, a imunidade da Seção 230 protege serviços online, como a rede Tor, contra uma série de leis que poderiam ser usadas para responsabilizá-los legalmente pelo que outros dizem e fazem.
Outra lei federal, 17 USC § 512(a), parte do Digital Millennium Copyright Act, fornece um porto seguro legal contra reivindicações de violação de direitos autorais baseadas em material que é simplesmente transmitido sem modificação, como faz um retransmissor Tor.
Devo entrar em contato com os desenvolvedores do Tor quando eu ter dúvidas legais sobre o Tor ou informá-los se eu suspeitar que o Tor está sendo usado para fins ilegais?
Não. Os desenvolvedores do Tor estão disponíveis para responder a perguntas técnicas, mas não são advogados e não podem prestar consultoria jurídica. Também não têm qualquer capacidade de impedir atividades ilegais que possam ocorrer por meio de retransmissões do Tor.
Além disso, suas comunicações com os desenvolvedores do Tor não são protegidas por nenhum privilégio legal, portanto, policiais ou litigantes civis podem intimar e obter qualquer informação que você fornecer a eles.
Você pode entrar em contato com info@eff.org se tiver alguma questão jurídica específica. Tentaremos ajudar, mas, devido ao pequeno porte da EFF, não podemos garantir que conseguiremos ajudar a todos.
Os desenvolvedores do Tor fazem alguma promessa sobre a confiabilidade dos relays Tor listados nos diretórios?
Não. Embora os desenvolvedores tentem verificar se os relés Tor listados no diretório mantido pelos desenvolvedores principais são estáveis e têm largura de banda adequada, nem eles nem a EFF podem garantir a confiabilidade pessoal ou a confiabilidade dos indivíduos que os administram.
Os principais desenvolvedores do Tor reservam-se ainda o direito de recusar a solicitação de um operador de retransmissão Tor para ser listado em seu diretório ou de remover qualquer retransmissão de seu diretório por qualquer motivo.
Relays de saída
Relays de saída levantam preocupações especiais porque o tráfego que sai delas pode ser rastreado até o endereço IP do relay.
Embora acreditemos que executar um revezamento de saída seja legal, é praticamente impossível impedir o uso de um revezamento de saída para atividades ilegais.
Isso pode atrair a atenção de litigantes privados ou da polícia.
Um retransmissor de saída pode encaminhar tráfego considerado ilegal, e esse tráfego pode ser atribuído ao operador de um retransmissor.
De fato, a polícia erroneamente atribuiu o tráfego de um retransmissor de saída como vindo do operador do retransmissor.
Se você não estiver disposto a correr esse risco, uma ponte ou um revezamento intermediário podem ser uma opção melhor para você.
Esses retransmissores não encaminham tráfego diretamente para a Internet e, portanto, não podem ser facilmente confundidos com a origem de conteúdo supostamente ilegal.
O blog do Projeto Tor tem algumas recomendações excelentes para executar uma saída com o mínimo de risco possível. Sugerimos que você revise as dicas deles antes de configurar um relé de saída.
Eu deveria usar minha casa para rodar um relay de saída?
Não, isso é arriscado e não é recomendado.
Se a polícia se interessar pelo tráfego vindo do seu revezamento de saída, é possível que os policiais erroneamente atribuam esse tráfego como originário da sua casa.
Isso pode fazer com que as autoridades policiais invadam sua casa, apreendam seu computador e suspeitem de atividades criminosas.
Por esta razão, é melhor não rodar seu relay de saída em sua casa ou usando a conexão de internet da sua casa.
Considerando esses riscos, você deve considerar executar seu relé de saída em uma instalação comercial que suporte Tor. Tenha um endereço IP separado para seu relé de saída e não roteie seu próprio tráfego por ele.
Obviamente, você deve evitar manter quaisquer informações confidenciais ou pessoais no computador que hospeda seu relay de saída e nunca deve usar essa máquina para fins ilegais.
Se você decidir rodar um relay de saída de sua casa, apesar desses riscos, reveja as recomendações do Tor, incluindo informar seu Provedor de Internet e obter um endereço IP separado para o relay de saída.
Devo comunicar meu provedor de internet que estou rodando um relay de saída?
Sim. Certifique-se de ter um provedor de internet compatível com Tor que saiba que você está executando um relé de saída e o apoie nesse objetivo.
Isso ajudará a garantir que seu acesso à Internet não seja cortado devido a reclamações de abuso.
A comunidade Tor mantém uma lista de ISPs que são particularmente familiarizados com o Tor, bem como aqueles que não são.
É uma boa ideia contar para os outros que estou rodando um relay de saída?
Sim. Seja o mais transparente possível sobre o fato de que você está executando um revezamento de saída.
Se o seu tráfego de saída chamar a atenção do governo ou de uma parte privada descontente, você quer que eles descubram de forma rápida e fácil que você faz parte da rede Tor e não é responsável pelo conteúdo.
Isso pode significar a diferença entre ter seu computador apreendido pela polícia ou ser abandonado.
O Projeto Tor sugere as seguintes maneiras de informar aos outros que você está executando um retransmissor de saída:
- Configure um nome DNS reverso para o endereço IP que deixe claro que o computador é um retransmissor de saída.
- Configure um aviso como este para explicar que você está executando um relé de saída que faz parte da rede Tor.
- Se possível, obtenha um registro ARIN para seu relé de saída que exiba informações de contato suas, não do seu ISP.
Dessa forma, você receberá quaisquer reclamações de abuso e poderá respondê-las diretamente. Caso contrário, tente garantir que seu provedor de internet encaminhe as reclamações de abuso recebidas para você.
Eu posso xeretar o tráfego não cifrado que sai pelo meu relay?
Não. Você pode ser tecnicamente capaz de modificar o código-fonte do Tor ou instalar software adicional para monitorar ou registrar o texto simples que sai do seu relé.
No entanto, operadores de retransmissão do Tor nos Estados Unidos podem criar responsabilidade civil e até criminal para si mesmos sob leis estaduais ou federais de escuta telefônica se monitorarem, registrarem ou divulgarem as comunicações dos usuários do Tor, enquanto operadores não americanos podem estar sujeitos a leis semelhantes.
Não examine as comunicações de ninguém sem antes falar com um advogado.
Se eu receber uma intimação ou outra solicitação de informações de autoridades policiais ou de qualquer outra pessoa relacionada ao meu relé Tor, o que devo fazer?
Eduque-os sobre o Tor. Na maioria dos casos, relés Tor configurados corretamente não terão dados úteis para as partes interessadas, e você deve se sentir à vontade para educá-los sobre esse ponto.
Entretanto, caso você mantenha registros, não os divulgue a terceiros sem antes consultar um advogado.
Nos Estados Unidos, os dados podem ser protegidos pela Lei de Privacidade das Comunicações Eletrônicas, e operadores de retransmissão fora dos Estados Unidos podem estar sujeitos a leis de proteção de dados semelhantes.
Você poderá receber consultas jurídicas nas quais seja proibido por lei de informar alguém sobre a solicitação. Acreditamos que, pelo menos nos Estados Unidos, tais ordens de silêncio não o impedem de falar com um advogado, inclusive de ligar para um advogado para encontrar representação.
Consultas à EFF com a finalidade de garantir representação legal devem ser direcionadas ao nosso coordenador de admissão (informações em eff.org).
Tais investigações serão mantidas confidenciais, sujeitas aos limites do privilégio advogado/cliente.
Para obter mais informações sobre como responder a reclamações de abuso e outras perguntas, confira as Perguntas frequentes sobre abuso do Tor e a coleção de modelos de resposta de abuso no site do Projeto Tor.
Para informações sobre o que fazer se as autoridades policiais buscarem acesso aos seus dispositivos digitais, consulte o guia Conheça seus direitos da EFF.
Meu provedor de internet, universidade, etc acabou de me mandar um aviso de violação de copyright (DMCA). O que devo fazer?
A EFF escreveu um modelo curto para ajudar você a escrever uma resposta ao seu ISP, universidade, etc., para informá-los sobre os detalhes do porto seguro do Digital Millennium Copyright Act e como o Tor se encaixa nele.
Observe que o modelo se refere apenas às jurisdições dos EUA e se destina apenas a tratar de reclamações de direitos autorais baseadas na retransmissão de material supostamente infrator por meio do nó Tor.
Se desejar, considere enviar uma cópia do seu aviso ao Banco de Dados Lumen. O endereço de e-mail para envio é team@lumendatabase.org.
Isso nos ajudará a reconhecer tendências e problemas nos quais os advogados podem querer se concentrar.
O Lumen também incentiva envios de pessoas de fora dos Estados Unidos.
A EFF acredita que os retransmissores Tor devem ser protegidos de responsabilidade de direitos autorais pelos atos de seus usuários porque um operador de retransmissão Tor pode levantar uma defesa de imunidade sob a Seção 512 do DMCA, bem como defesas sob as doutrinas de responsabilidade secundária de direitos autorais.
Entretanto, nenhum tribunal ainda abordou essas questões no contexto do Tor em si.
Se você não se sentir confortável com essa incerteza, pode considerar usar uma política de saída reduzida (como a política padrão sugerida pelo Projeto Tor) para tentar minimizar os tipos de tráfego que geralmente são alvos de reclamações de direitos autorais.
Se você é um operador de retransmissão Tor disposto a se levantar e ajudar a estabelecer um precedente legal claro estabelecendo que a mera execução de uma retransmissão não cria responsabilidade de direitos autorais para os operadores ou seus provedores de largura de banda, a EFF está interessada em ouvir você.